Direitos básicos
Proteção da vida, saúde e segurança, educação para o consumo, informação adequada e reparação de danos.
Lei 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor
Conheça os principais artigos que protegem você nas relações de consumo.
Baixar o CDC completo (PDF)Guia essencial
Entenda seus direitos antes de comprar, contratar ou reclamar.
O CDC organiza deveres de fornecedores e garantias para consumidores. A ADIC usa esse conteúdo como base para orientar associados e consumidores em situações de cobrança indevida, produtos com defeito, contratos abusivos e falhas na prestação de serviços.
Artigos em destaque
Principais pontos do CDC
Uma seleção inicial dos temas mais comuns nas relações de consumo.
Responsabilidade do fornecedor
O fornecedor responde por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa.
Produto com vício
Produtos com defeito devem ser reparados, substituídos ou ressarcidos conforme os prazos legais.
Cobrança indevida
O consumidor cobrado indevidamente pode ter direito à repetição do indébito, conforme previsto em lei.